Aposentadoria destinada a aplicação financeira está sujeita a penhora
Embora aposentadoria tenha natureza alimentar, quando abaixo de 50 salários mínimos, recursos destinados a aplicação financeira podem ser penhorados. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao determinar a a ...Continuar lendo