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TJRS determina transferência imediata de presos em delegacias
Em decisão pulgada nesta quinta-feira, o Poder Judiciário determinou a remoção imediata de presos das delegacias de polícia do estado. De acordo com a liminar concedida pela Desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, não será admitida a recusa em receber os detentos por parte dos estabelecimentos penitenciários administrados pela SUSEPE. Serão intimados da decisão pessoalmente o Governador do Estado, o Secretário da Segurança e a Superintendente da SUSEPE. Na mesma liminar, a Magistrada determinou que o Chefe de Polícia informe o juízo e o Ministério Público sempre que houver o cumprimento ou não da ordem. Foi determinado ainda que a Superintendência de Serviços Penitenciários estabeleça regime de plantão permanente, dentro de um prazo de 10 dias, para receber presos oriundos do sistema carcerário encaminhados pela Polícia Civil ou pela Brigada Militar. Processo nº 70069345171
Fonte:
TJ Rio Grande do Sul
28/07/2016 (00:00)
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